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PIS e COFINS sobre cigarros – Base de cálculo presumida x efetiva

A tese visa recuperar valores pagos a mais a título de contribuição para o PIS e COFINS incidente sobre a comercialização de cigarros, no regime de substituição tributária, em razão da diferença positiva entre base de cálculo presumida (maior) e base de cálculo efetiva praticada na revenda (menor).

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